Licenciamento ambiental - download de formulários (FCE)



Licenciamento Ambiental

DN 213/2017 alterada pela DN 219/2017


Da atribuição Legal:

  • Empreendimentos e atividades de impacto local e dos que lhes forem delegados pelos Estados através de instrumento legal ou convênio.
  • DN n°. 213/2017 Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios
  • Tais empreendimento estão listados no ANEXO II.


Para fazer o download do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), selecione a atividade abaixo:

FCE LAS MUNICIPAL

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