Licenciamento Ambiental
LAS Municipal - DN 08/2017
LAS Municipal - DN 08/2017
A partir de 25 de agosto de 2015, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Muriaé, amparada pela Lei Complementar 140/11 e pelas leis municipais n° 4.411/12, 4.272/12 e nº 2.358/99, passou a realizar o licenciamento ambiental dos empreendimentos/atividades que não eram passíveis de licenciamento pelo estado de Minas Gerais, que foram denominados Classe 0 (LAS Municipal) na zona urbana do município.
Para saber se o seu empreendimento é passível de licenciamento, basta consultar o Código de Posturas Municipal n°2.358/99 e a Deliberação Normativa do CODEMA 08/2017.
Procedimento para Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Classe 0 (LAS)
Para fazer o download do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE LAS), selecione a atividade abaixo:
Para maiores informações, entre em contato com o Setor de Meio
Ambiente de Muriaé (vide aba "contato").
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