Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Muriaé/MG
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DECRETO N.º 12.485 - Reajuste de taxas de regularização ambiental (2024)
Lei Municipal 2871 Instalação e operação de antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas
Lei Municipal 6.164/2021 - Dispõe sobre a política municipal de Compensação Ambiental, a fiscalização de supressão e poda de árvores, a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), e dá outras providências.
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